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LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 09 de abril de 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais de pessoas físicas. Inspirada no GDPR europeu, a LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, garantindo direitos fundamentais de privacidade e liberdade aos titulares.

No Clicknex, a proteção de dados não é apenas uma obrigação legal — é um valor central. Esta página explica como nos adequamos à LGPD, as bases legais que utilizamos para o tratamento de dados e como você pode exercer seus direitos.

1. O que é a LGPD

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil ou que tenha por objetivo oferecer bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, independentemente de onde a empresa esteja sediada.

A lei define conceitos fundamentais:

  • Dado pessoal — qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, e-mail, telefone, IP, etc.).
  • Titular — a pessoa física a quem os dados pertencem.
  • Controlador — quem decide o que fazer com os dados (o Clicknex, em relação aos dados de seus usuários; o Cliente, em relação aos dados que insere no CRM).
  • Operador — quem trata os dados em nome do controlador (o Clicknex, em relação aos dados dos clientes do Cliente).
  • ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão governamental responsável pela fiscalização da LGPD.

2. Como o Clicknex está em conformidade com a LGPD

Implementamos um programa robusto de conformidade com a LGPD, que inclui:

  • Mapeamento e inventário de todos os fluxos de dados pessoais tratados;
  • Identificação e documentação das bases legais para cada atividade de tratamento;
  • Aplicação dos princípios de minimização de dados e privacy by design no desenvolvimento de funcionalidades;
  • Designação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
  • Processos formais para atendimento de solicitações de titulares;
  • Procedimentos de resposta a incidentes de segurança;
  • Revisão e atualização periódica desta política e práticas relacionadas.

3. Bases legais para o tratamento de dados

O Clicknex trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

Base legal Quando utilizamos
Execução de contrato Dados necessários para prestar o serviço contratado (acesso ao CRM, faturamento, suporte).
Consentimento Envio de comunicações de marketing e materiais educativos não transacionais.
Legítimo interesse Análise de uso agregado para melhorias do produto, prevenção a fraudes e segurança da plataforma.
Obrigação legal Retenção de dados fiscais e atendimento a requisições de autoridades competentes.
Exercício regular de direitos Dados necessários para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4. Seus direitos como titular de dados

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos, todos exercíveis de forma gratuita e simplificada:

Direito de Acesso

Confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia completa das informações que mantemos sobre você.

Direito de Retificação

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados que estejam em nosso sistema.

Direito de Exclusão

Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

Direito de Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina (JSON/CSV) para transferência a outro fornecedor.

Direito de Oposição

Opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse ou outras hipóteses, quando não estiverem em conformidade com a LGPD.

Direito à Informação

Saber com quais parceiros e terceiros compartilhamos seus dados, além de obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.

Revogação de Consentimento

Retirar o consentimento a qualquer momento para tratamentos baseados nessa hipótese legal, sem que isso afete a licitude dos tratamentos realizados antes da revogação. Após a revogação, cessaremos o tratamento baseado no consentimento dentro de 48 horas.

5. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, entre em contato conosco pelos seguintes canais:

Canal de Solicitações LGPD
E-mail: contato@clicknex.com.br
Assunto sugerido: "Solicitação LGPD — [Seu Nome] — [Tipo de Direito]"
Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento

Para garantir sua identidade e a segurança dos seus dados, poderemos solicitar documentos de identificação antes de processar sua solicitação. O atendimento é gratuito.

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode encaminhar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Clicknex designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
  • Prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • Receber comunicações da ANPD e tomar as providências cabíveis;
  • Orientar os colaboradores e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
  • Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
DPO — Clicknex Tecnologia Ltda.
E-mail: contato@clicknex.com.br
Localização: Palmas — TO, Brasil

7. Medidas técnicas e organizacionais adotadas

O Clicknex adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita:

7.1 Medidas técnicas

  • Criptografia TLS 1.2+ em todos os dados em trânsito entre o navegador e nossos servidores;
  • Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados no banco de dados;
  • Autenticação segura com JWT de curta duração (1 hora) e refresh tokens com rotação automática (30 dias);
  • Isolamento multi-tenant — os dados de cada cliente são completamente segregados, garantindo que um tenant jamais acesse dados de outro;
  • Controle de acesso RBAC — permissões granulares baseadas em papéis, garantindo que cada usuário acesse apenas o que precisa;
  • Backups automáticos criptografados com retenção de 30 dias;
  • Monitoramento contínuo de acessos, anomalias e tentativas de intrusão;
  • Logs de auditoria registrando todas as ações sensíveis realizadas na plataforma;
  • Servidores no Brasil com firewall, acesso restrito por IP e hardening de segurança.

7.2 Medidas organizacionais

  • Política interna de segurança da informação e proteção de dados;
  • Treinamentos periódicos de conscientização em privacidade e segurança para colaboradores;
  • Acordos de confidencialidade (NDA) com todos os colaboradores e prestadores de serviço;
  • Due diligence e Acordos de Processamento de Dados (DPA) com todos os fornecedores que processam dados em nosso nome;
  • Processo formal de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares em até 72 horas;
  • Revisões periódicas de conformidade e avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) para novos tratamentos de risco elevado.

8. Papel do Clicknex: controlador e operador

O Clicknex atua em dois papéis distintos sob a LGPD:

  • Controlador — quando decide como e por que tratar os dados de seus próprios usuários (dados de cadastro, uso da plataforma, faturamento). Nesse caso, o Clicknex é diretamente responsável perante os titulares.
  • Operador — quando trata dados inseridos pelos Clientes (como dados de leads e contatos gerenciados no CRM). Nesse caso, o Cliente é o controlador e o Clicknex apenas processa os dados conforme as instruções do Cliente. O Cliente é o responsável perante os titulares desses dados.

Para clientes que precisam de um Acordo de Processamento de Dados (DPA) formal para fins de compliance interno, entre em contato em contato@clicknex.com.br.

9. Documentos relacionados

Esta página deve ser lida em conjunto com os seguintes documentos:

  • Política de Privacidade — detalhes completos sobre coleta, uso, compartilhamento e retenção de dados.
  • Termos de Uso — condições gerais que regem a utilização da plataforma.

Para dúvidas adicionais sobre conformidade com a LGPD no Clicknex, entre em contato pelo e-mail contato@clicknex.com.br.